Agroop | Termos e condições

Termos e condições

Os nossos Serviços são fornecidos pela eAgroop, Lda. (“Agroop”), com sede em Parque Tecnológico de Óbidos, Edifícios Centrais Sala 8, R/C, Rua da Criatividade, 2510-216 Óbidos, União de freguesias Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, concelho de Óbidos, Portugal.

Através do website da Agroop (www.agroop.net) poderá adquirir os nossos Produtos e Serviços (conjuntamente “Produtos”), aplicando-se os presentes Termos e Condições, os quais apresentam as condições de utilização, registo e as condições contratuais aplicáveis à aquisição dos Produtos.

Uma vez que os nossos Serviços são muito diversificados, podem aplicar-se termos de utilização ou requisitos de Produto adicionais (incluindo requisitos de idade).

Tais termos de utilização estarão disponíveis em conjunto com os respetivos Serviços, tornando-se parte do contrato entre o Utilizador e a Agroop, caso utilize os mesmos Serviços.

1. Contextualização inicial

Os Termos e Condições definem as regras de funcionamento e utilização do Sistema Agroop. A Agroop é um Sistema tecnológico para monitorização de culturas e de apoio à decisão agrícola, constituído por uma componente de Software, onde se incluem a plataforma web, denominada Farmoot, acessível em www.agroop.net e as aplicações móveis para Android e IOS; e numa componente de Hardware, opcional, onde se inclui o equipamento denominado “Pulse”.

Através da integração destas duas componentes o Sistema disponibiliza ao Utilizador informação edafoclimática, meteorológica ou outra, com o propósito de o ajudar a tomar decisões de gestão hídrica mais esclarecidas e decisões que lhe permitam também mitigar riscos de produção, nomeadamente pragas, doenças ou condições climatéricas adversas que possam influenciar a produtividade e saúde das suas culturas.

2. Glossário base

Por forma a esclarecer a definição dos termos utilizados, apresenta-se em seguida, o significado dos mesmos:

– Sistema: Produto Agroop como um todo. Pode incluir Hardware e Software, independentemente das características de cada uma destas componentes. Não depende do número de pontos de monitorização, número de pontos de atuação, tipo e número de sensores ou funcionalidades disponíveis.

– Software: Consiste na interface de acesso aos dados e informações designada Farmoot, que é acedida a partir de credenciais de acesso únicas, seja a Plataforma Web acessível através de qualquer browser, a aplicação móvel para iOS ou a aplicação móvel para Android.

– Hardware: Componentes físicas do Sistema, como por exemplo mas não exclusivamente o equipamento denominado por Pulse.

– Serviço/s: Todos os dados recolhidos e informações geradas pelo Sistema, incluindo indicadores hídricos, de risco, alertas lançados e recomendações.

– Empresa: eAgroop, Lda. (“Agroop”), responsável por fornecer o Sistema.

– Parceiro/s: Toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para representar ou distribuir os Produtos da Agroop nacional e internacionalmente.

– Utilizador: Toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos de acordo com o Direito Português, que tenha credenciais de acesso ao Software.

– Cliente: Toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos de acordo com o Direito Português, que tenha uma relação comercial com a Agroop.

3. Responsabilidade do utilizador

O Utilizador garante:

(A) a veracidade, completude e atualidade das informações que submete no Sistema. Caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, a Agroop poderá impossibilitar o acesso do Utilizador ao Sistema;

(B) que é responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade do nome do Utilizador e palavra-passe do mesmo;

(C) que é responsável por qualquer uso da sua conta, nome de Utilizador ou palavra-passe por outra pessoa que não o próprio;

(D) que é responsável pela segurança dos seus dados sempre que facilita acesso a terceiros por via de convite ou qualquer outra forma;

(E) que irá notificar imediatamente a Agroop (support@agroop.net) caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança relacionada com a sua conta;

(F) não personificar qualquer pessoa ou entidade, usar um nome fictício, ou deturpar a sua afiliação com uma pessoa ou entidade;

(G) que não irá hackear, enviar spam ou fazer phishing contra a Agroop, o Software ou outros Utilizadores;

(H) que não irá copiar, modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender ou fazer “reverse engineering” relativamente ao Software da Agroop;

(I) que não irá copiar, modificar ou fazer “reverse engineering” relativamente ao Hardware da Agroop;

(J) que concorda que todas as atividades que ocorram através da sua conta (incluindo, mas sem limitar, (a seleção de qualquer Produto, a aceitação de quaisquer termos adicionais ou regras, a realização de qualquer pagamento por qualquer Serviço ou compra de Produtos, entre outros) serão consideradas como autorizadas pelo Utilizador.

4. Responsabilidade do cliente

O Cliente garante:

(A) a veracidade, completude e atualidade das informações que submete no Sistema;

(B) que nos casos em que o Sistema inclua Hardware, fará verificações regulares do seu estado e comunicará com a maior brevidade possível qualquer anomalia à Agroop ou seus Parceiros;

(C) que, nos casos em que o Sistema inclua Hardware, fará as devidas diligências para disponibilizar os meios e materiais necessários à correta instalação do mesmo;

(D) que, nos casos em que o Sistema inclua Hardware, fará as devidas diligências para evitar situações anómalas que possam impedir ou condicionar o seu bom funcionamento;

(E) que, nos casos em que o Sistema inclua Hardware, fará as devidas diligências para verificar que no local de implementação do mesmo, existe acesso à internet ou cobertura de rede móvel;

(F) comunicar à Agroop qualquer alteração que possa condicionar os presentes Termos e Condições.

5. Responsabilidade da Agroop

A Empresa garante:

(A) efetuar o tratamento de dados de uma forma honesta, legal, recolhendo apenas a informação necessária ao fim a que se destina;

(B) possibilitar ao Utilizador a correção das informações sobre si prestadas sempre que tal seja requerido;

(D) o correto funcionamento do Sistema em tudo o que não depender de fatores externos à Empresa;

(E) uma resolução de problemas detetados tão rapidamente quanto possível. Mais se informa que a Empresa não poderá ser responsabilizada por qualquer possível falha técnica que possa manter o www.agroop.net temporariamente indisponível.

À Empresa reserva-se o direito de descontinuar qualquer funcionalidade do Software e Hardware a qualquer momento, incluindo ao direito a descontinuar a apresentação de qualquer conteúdo licenciado, ligado ou embebido, não podendo a Empresa ser responsabilizada por eventuais transtornos daí decorrentes.

6. Utilização do website da Agroop

No website da Agroop poderá consultar os Produtos que dispomos para venda e que poderá encomendar, aos preços e condições apresentados parcialmente no website e disponibilizados pela equipa da Agroop quando solicitados.

O Utilizador aceita que é responsável por ler a informação sobre os Produtos e Serviços antes de efetuar a compra.

Os idiomas disponíveis encontram-se assinalados no website, incluindo o português, o espanhol e o inglês, podendo o Utilizador selecionar aquele que melhor lhe convier.

A Agroop não arquivará as condições contratuais aplicáveis, devendo o Utilizador fazer uma cópia das mesmas.

7. A sua conta na Agroop

Para utilizar os nossos Produtos, para além da aceitação dos presentes Termos e Condições, é necessária a criação de uma conta na Agroop.

O Utilizador deverá ter, pelo menos, 18 anos de idade para poder obter uma conta.

Aquando do registo/criação de uma conta Agroop, ser-lhe-á solicitada a indicação de informações, tais como o nome, endereço de correio eletrónico (e-mail), número de contribuinte e contacto telefónico, e, consoante o método de pagamento escolhido, os dados necessários para o efeito.

A conta na Agroop pode ser criada por si ou ser-lhe atribuído o acesso à mesma por um administrador de uma conta, como, por exemplo, a sua entidade patronal.

Se estiver a utilizar uma conta na Agroop, a si atribuída pelo titular da mesma, poderão aplicar-se termos de utilização distintos ou adicionais, podendo o titular da conta desativar o acesso à mesma.

8. Preços e pagamento

Os preços referidos no website representam os preços totais, excluindo impostos e taxas. São aplicáveis os preços da data da sua encomenda e que lhe serão apresentados aquando da conclusão do processo de compra.

É da sua responsabilidade a exatidão, integridade e atualidade das suas informações no processo de encomenda. Se a verificação dos seus dados se tornar necessária para o processamento do contrato, reservamo-nos o direito de exigir uma compensação pelos custos daí resultantes.

Para poder concretizar a compra dos Produtos terá de, aquando da finalização da compra, selecionar o método de pagamento pretendido: cartão de crédito, Paypal, Stripe ou transferência bancária.

Uma vez selecionado o método de pagamento, o Utilizador terá de introduzir os dados então solicitados, sendo aplicáveis os respetivos Termos e Condições específicos.

Sempre que o pagamento for efetuado através de transferência bancária, deverá enviar os respetivos comprovativos de pagamento fornecidos pela sua entidade bancária para o e-mail da Agroop (support@agroop.net). Ao fazê-lo, não se esqueça de indicar o número identificativo dos documentos de pagamento pendentes aos quais as transferências bancárias se referem.

A validação dos pagamentos por transferência bancária poderá demorar alguns dias, pelo que deverá efetuar o pagamento tendo em conta o período de conclusão de transferência entre entidades bancárias diferentes.

A Agroop reserva para si o direito de interromper o fornecimento de Serviços caso os documentos de pagamento em aberto não sejam liquidados até à data limite de pagamento indicada nos mesmos.

A Agroop reserva também para si o direito de cessar e eliminar qualquer informação contida nos seus servidores 30 dias após a data de expiração dos Serviços caso os pagamentos em atraso não sejam liquidados e ainda o direito de cobrar taxas de recuperação de dados após a data de expiração dos Serviços.

O aprovisionamento e a ativação dos Serviços apenas é efetuada após terem sido confirmados os pagamentos do valor total para os Serviços subscritos.

A fatura será emitida conforme os dados fornecidos por si, durante o processo de aquisição ou renovação de licenças, no Software. Após a emissão, a fatura final não poderá ser alterada, pelo que deverá garantir a correção de todos os dados necessários e confirmar a validade dos mesmos.

As faturas serão emitidas por correio eletrónico em formato de fatura eletrónica (pdf) para o e-mail indicado no processo de aquisição de licenças.

Deverá entrar em contacto com a nossa assistência (support@agroop.net) caso pretenda que a fatura seja enviada por correio tradicional.

9. Condições de entrega

Todos os Produtos são enviados por expedição, contudo podemos fazer entregas presenciais apenas na Península Ibérica. Além dos preços dos Produtos indicados, acrescem ainda custos de entrega, por cada encomenda com método de entrega presencial.

Os prazos de entrega aplicáveis para o respetivo Produto podem ser solicitados à equipa da Agroop. Se encomendar Produtos com diferentes prazos de entrega, o tempo de entrega para a totalidade da encomenda equivale ao tempo de entrega mais longo.

Se os Produtos forem entregues com danos de transporte óbvios, o Cliente deverá reportar essas falhas, preferivelmente de imediato ao representante/distribuidor, e/ou entrando urgentemente em contacto com a equipa da Agroop.

10. Reserva parcial de fornecimento

Sujeito à aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos e Condições, a Agroop oferece ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para:

(A) utilização comercial;

(B) acesso à aplicação no seu equipamento pessoal, unicamente para efeitos de utilização dos Serviços da Agroop;

(C) acesso e utilização de qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através dos Serviços da Agroop.

Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes termos são reservados à Agroop.

Todos os direitos sobre o Sistema são e mantêm-se propriedade da Agroop ou dos seus licenciantes.

Sempre que um Serviço requeira ou inclua Software transferível, este Software pode ser atualizado automaticamente no seu dispositivo, assim que a nova versão ou funcionalidade esteja disponível e assim sendo, alguns Serviços poderão permitir que ajuste as definições da atualização automática do seu dispositivo.

No caso referido no parágrafo anterior, a Agroop concede-lhe uma licença internacional, intransmissível, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar o Software que lhe é fornecido pela Agroop como parte dos Serviços. Esta licença tem um único objetivo: permitir que utilize e usufrua dos benefícios dos Serviços tal como são fornecidos pela Agroop, da forma que é permitido pelos presentes Termos e Condições.

Nem os presentes Termos e Condições nem o uso dos Serviços da Agroop pelo Utilizador conferem a este quaisquer direitos:

(A) sobre ou relacionados com os Serviços, à exceção da licença limitada concedida supra;

(B) para usar ou, de alguma forma, fazer referência, às denominações sociais da Agroop, das suas representantes ou, quando aplicável, dos seus licenciantes, aos seus logótipos, Produtos e designações de Serviços, a marcas ou outros elementos distintivos da titularidade da Agroop.

A Agroop reserva-se o direito de modificar o Sistema ou qualquer aplicação, Software, Hardware a que o Utilizador aceda para a prestação dos seus Serviços, no seu todo, a qualquer altura e por qualquer motivo, incluindo, sem limitações, se qualquer fornecedor terceiro deixar de fornecer conteúdos ou Serviços, ou caso termine o contrato celebrado entre a Agroop e esse fornecedor. Caso a Agroop interrompa a disponibilização da utilização ao Utilizador, os direitos do Utilizador decorrentes destes Termos e Condições deverão cessar de imediato.

11. Garantia

É aplicável a legislação específica à venda de bens e garantias perante defeito e de acordo com o Acordo de Prestação de Serviços.

Caso o Utilizador seja um consumidor final, beneficiará das condições decorrentes da legislação que lhe for aplicável.

Informações sobre quaisquer garantias adicionais aplicáveis e sobre as suas exatas condições poderão ser solicitadas à Agroop ou aos seus representantes e/ou distribuidores locais.

O Serviço de apoio ao Cliente da Agroop está disponível de segunda a sexta-feira das 9h às 18h (Hora de Portugal Continental) e através do número de telefone disponível em www.agroop.net.

12. Exclusões de garantia

A garantia não se aplica a não conformidades resultantes de:

(A) qualquer componente de Hardware fabricado por terceiros, integrados nos Produtos ou vendidos com os Produtos adicionalmente, nomeadamente e não limitado a:

– baterias (performance e vida útil);

– qualquer componente externa que se deteriore através do desgaste normal, como antenas, sensores, painéis solares, conectores, etc;

– qualquer componente perecível, como sensores de gases calibrados, que perdem uma pequena porcentagem de sua calibração original mensalmente.

(B) instalação, manutenção, calibração e uso. A Agroop e/ou seus Parceiros renúnciam a qualquer garantia relativa a não conformidades que surjam a partir de:

– armazenamento inadequado;

– não seguir as instruções de instalação de acordo com os manuais e tutoriais disponibilizados;

– falta de manutenção, nomeadamente falta de limpeza, remoção de poeiras,etc;

– calibração incorreta do produto;

– modificações não autorizadas ou uso indevido;

– operações fora das especificações ambientais publicadas para os Produtos;

– materiais ou pelas danificados como resultado do desgaste normal;

– não conformidades e defeitos comprovadamente causados por ações de negligência cometidas após entrega dos Produtos pelo transportador;

– desempenho inadequado ou defeituoso dos Produtos como resultado de restrições energéticas e de comunicação (radiofrequência) locais;

– qualquer erro de conectividade resultante de má cobertura e atribuível ao fornecedor de serviços de conectividade;

– entrada de poeira e/ou água resultante do encaixe deficitário aquando da instalação ou procedimento de manutenção.

(C) certificação dos Produtos. Será fornecida informação detalhada sobre as certificações dos Produtos e a Agroop não garante que os Produtos cumpram requisitos e certificações requeridos para determinados países. Cabe ao Utilizador verificar se os Produtos podem ser importados no país de destino pretendido.

(D) agentes externos, nomeadamente danos causados aos Produtos, tais como, mas não limitados a animais ou condições meteorológicas (raios, tempestades, ventos, inundações, incêndios…), devem ser considerados eventos de força maior, não cobertos pela garantia.

13. Exclusão de responsabilidade

A Agroop expressamente declara e garante que:

(A) se encontra em posição legítima e legal de comercializar e fornecer os Produtos, bem como a usar as patentes e “know how” relacionados com os mesmos;

(B) cumpre toda a legislação e regulamentação aplicável à atividade prosseguida e que está e estará na posse de todas as autorizações, licenças e ou aprovações que, nos termos da lei e regulamentação lhe sejam aplicáveis e se mostrem necessárias para a prossecução da sua atividade.

A Agroop não garante que os Serviços online funcionem ininterruptamente ou que se encontrem livres de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais.

A Agroop não faz qualquer promessa específica acerca dos Produtos por si fornecidos ou dos Serviços por si prestados, designadamente, mas sem limitar, não se compromete quanto ao conteúdo dos Serviços, à função específica dos Serviços, à fiabilidade, disponibilidade ou capacidade de satisfação das necessidades do Utilizador, nem assume qualquer resultado que o Utilizador pretenda obter dos Produtos e/ou quaisquer consequências decorrentes do funcionamento, indisponibilidade ou mau funcionamento dos Produtos.

Se necessário e para efeitos de manutenção, podemos interromper o fornecimento do Serviço para manter os servidores e rede estáveis, seguros e atualizados.

Os Serviços poderão apresentar alguns conteúdos que não pertencem à Agroop e portanto estes conteúdos são da inteira responsabilidade da entidade que os disponibiliza.

A Agroop reserva para si o direito de bloquear o acesso devido à falta de pagamento.

Caso esse bloqueio aconteça, será impossível usar ou transferir qualquer dado até que o pagamento seja efetuado e validado. Caso deixe o Serviço expirar, a Agroop poderá manter toda a informação por um período indeterminado (até 365 dias), por cortesia e não como uma obrigação (contratual ou de qualquer outro tipo). Após esse período, toda a sua informação poderá desaparecer dos nossos servidores.

14. Renovação e cancelamento dos serviços

Nos Serviços em que tal seja possível, poderá efetuar a renovação do Serviço a qualquer momento do período da licença.

A Agroop tem o direito de enviar-lhe notificações da data de expiração do Serviço.

Estas notificações serão enviadas para o endereço de e-mail que associou à sua Conta.

Caso não liquide o montante em dívida até à data de limite de pagamento, o Serviço será suspenso automaticamente e ficará apontado como expirado. Assim, sempre que iniciar a sessão, o Utilizador ficará impedido de criar e aceder à informação refente ao Serviço que se encontra sobre pagamento pendente.

Poderá efetuar um cancelamento de Serviços, utilizando para o efeito, o e-mail support@agroop.net.

O cancelamento dos Serviços não impede a sua obrigação de liquidar os documentos de pagamento gerados até à data.

Se solicitar o cancelamento de Serviços após a renovação dos mesmos, tal não implicará qualquer obrigação de reembolso da nossa parte pelo período de Serviço que não usufruiu.

Poderá solicitar o reembolso do montante liquidado pela adesão de Serviços, num prazo de 7 dias, caso o mesmo não tenha sido aprovisionado em período útil.

15. Direito de livre resolução

O Utilizador tem o direito de livre resolução do contrato celebrado com a Agroop no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia:

(A) em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens; ou

(B) no caso de um contrato em que encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente, em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar para os seguintes contactos referidos no ponto 20.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

16. Efeitos de livre resolução

Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados os pagamentos efetuados, exceptuando os custos resultantes do envio e consequente entrega de Hardware, o mais tardar 14 dias a contar da data em a Agroop e/ou os seus representantes/distribuidores forem informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

A Agroop ou os seus representantes/distribuidores efetuarão os reembolsos usando tendencialmente o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou na transação inicial.

Para pagamentos realizados com dinheiro, tais como transferência bancária ou multibanco, será necessário fornecer os seus dados bancários para ser reembolsado.

O reembolso ficará pendente até a Agroop ou os seus representantes/distribuidores terem recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregá-los para o endereço indicado pela Agroop ou seus representantes/distribuidores, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informar a livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

O Utilizador só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Caso tenha solicitado que os Serviços tenham início durante o prazo de livre resolução, o Utilizador pagará um montante razoável proporcional aos Serviços que lhe foram prestados até ao momento em que comunicou a sua resolução do presente contrato

17. Lei, foro aplicável e resolução de conflitos

A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, quando permitido por lei, a Agroop e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro.

Sem prejuízo do direito que tem à resolução dos conflitos através de recurso a um tribunal judicial, nos termos gerais da lei, tratando-se de um consumidor, em caso de litígio, tem à sua disposição o recurso à resolução alternativa de litígios, nomeadamente, através da uma plataforma de resolução de conflitos on-line (RCO) da Comissão Europeia, que poderá encontrar aqui http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Poderá, ainda, consultar qualquer das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

(A) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

(B) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Mais informações no Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt/

18. Despesas judiciais e extrajudiciais

Todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes do incumprimento pelo Cliente das suas obrigações pecuniárias relativas ao contrato, bem como das obrigações enunciadas nos presentes Termos e Condições, ficam a cargo do mesmo.

19. Suspensão e cancelamento da conta

Após o conhecimento de qualquer violação ou potencial violação dos presentes Termos e Condições, a Agroop reserva-se o direito (mas não terá a obrigação) de decidir se o Utilizador cumpre os requisitos constantes destes Termos e Condições e poderá, a qualquer momento e sem pré-aviso, fazer cessar o acesso de um Utilizador aos seu Sistema.

A Agroop reserva-se, ainda, o direito de suspender por período a ser definido por si, de cancelar, de forma discricionária e sempre que entenda necessário, na medida do permitido por lei, a Conta dos Utilizadores que violem, ou em relação aos quais haja suspeita de violação, presente ou futura, de qualquer das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições e/ou da lei, nomeadamente, em caso de falsidade das informações fornecidas pelo Utilizador.

20. Disposições finais

As condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais do Utilizador que venham a ser recolhidos pela Agroop, encontram-se melhor descritas na Política de Privacidade da Agroop, disponível na página web https://www.agroop.net.

O Utilizador não pode ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da Agroop.

O Utilizador autoriza a Agroop a ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, a:

(A) uma subsidiária ou afiliada;

(B) um adquirente do capital, da Empresa ou dos ativos da Agroop;

Os presentes Termos e Condições não determinam a existência de qualquer relação vertical, de parceria, trabalho ou agência entre o Utilizador, a Agroop e qualquer terceiro.

Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, deverá ser substituída a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições.

Os presentes Termos e Condições contêm o acordo integral entre a Agroop e o Utilizador.

A Agroop reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar sob qualquer forma os presentes Termos e Condições.

A Agroop poderá modificar estes termos de utilização ou quaisquer termos de utilização adicionais que se apliquem a um Serviço para, por exemplo, refletir alterações à lei ou aos nossos Serviços. Deverá, portanto, consultar os Termos e Condições regularmente. Os avisos de modificação dos presentes Termos e Condições serão publicados nesta página. Os avisos relativos à modificação dos Termos e Condições adicionais serão publicados nos respetivos Serviços.

As alterações não serão de aplicação retroativa e não entrarão em vigor num período inferior a 14 (catorze dias) após a sua publicação. Contudo, as alterações relativas a novas funcionalidades de um Serviço ou as alterações efetuadas por motivos legais entrarão imediatamente em vigor. Caso não aceite os Termos e Condições modificados de um Serviço em particular, deverá deixar de o utilizar.

21. Contactos Agroop

Se tiver alguma questão relacionada com assistência técnica, contacte-nos para o e-mail: support@agroop.net.

Se as suas dúvidas forem relativas à privacidade ou deseje endereçar uma questão ao responsável pela Privacidade da Agroop ou ainda deseje solicitar acesso às suas informações pessoais, contacte-nos através de:

(A) e-mail: support@agroop.net;

(B) correio (Sede): Agroop – Parque Tecnológico de Óbidos, Edifícios Centrais Sala 8, R/C, Rua da Criatividade, 2510-216 Óbidos, Portugal;

(D) telefone (Escritório): (+351) 214 240 126

Pode contactar o responsável pela proteção de dados da eAgroop, Lda. através do seguinte endereço: eAgroop, Lda., Parque Tecnológico de Óbidos, Edifícios Centrais Sala 8, R/C, Rua da Criatividade, 2510-216 Óbidos, Portugal.